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Documentação na Blindagem       
Documentações Específicas da Área

 
                              

O controle é exercido através das novas Normas Reguladoras e Procedimentos para:
1. Blindagem de veículos de passeio.
2. Fabricantes de partes blindadas - transparentes: vidros - opacas:mantas e aço.
3. Comércio - compra e venda de veículos blindados.
4. Locação de veículos blindados
5. Importação de veículos blindados - originais de fábrica.
6. Registro de veículos blindados.
7. Transferência de propriedade de veículos blindados.
8. O consumidor - quem quer comprar uma blindagem, quem quer comprar um veículo blindado pronto ou quem quer alugar um veículo blindado.

CERTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS para os itens acima:

1. A Blindadora deverá ser certificada no Exército - Certificado de Registro - CR é considerado documento obrigatório para Pessoas Jurídicas blindarem ou locarem veículos blindados.
2. Fabricantes de "Partes Blindadas" utilizadas para blindar veículos: as blindagens opacas (placas rígidas ou painéis balísticos) e transparentes (vidros) somente poderão ser produzidas por fabricantes registrados (TR) no Exército, que tiverem protótipos desses produtos aprovados pelo Centro Tecnológico do Exército - CTEX e devidamente apostilados aos seus Registros.
3. Comerciante de blindados - A revendedora de veículos terá que ser certificada pelo exército: Certificado de Registro - CR.
4. A Locadora deverá ser certificada no Exército - Certificado de Registro - CR é considerado documento obrigatório para Pessoas Jurídicas locarem veículos blindados.
5. Importador de blindados: Procedimentos para importação de produtos controlados são regulamentados pelo R-105. Ver Capítulo II - Importação, do Título VI - Fiscalização do Comércio Exterior.
6. Registro do Veículo: Os veículos blindados deverão ser registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRAN, conforme disposto em Portaria do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (Atenção: aguarda-se que esta portaria seja assinada e publicada). Ver passo a passo, no ícone específico REGISTRO DE VEÍCULOS.
7. Transferência de Propriedade: a pessoa para quem o veículo blindado será transferido deverá ter autorização prévia da Secretaria de Segurança do Estado onde resida. O veículo deverá ter sido registrado anteriormente.
8. Consumidores em geral: A blindagem ou o veículo blindado só poderá ser vendido ou locado àquelas pessoas (física ou jurídica) que comprovarem idoneidade ao vendedor.
· Pessoas Físicas - apresentar: documento de identidade, CPF, comprovante de residência, Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar do domicílio nos últimos cinco (05) anos.
· Pessoas Jurídicas - apresentar: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ. Cada um dos sócios administradores ou gerentes também deverão apresentar a Certidão de antecedentes criminais, da forma acima. Serão dispensadas de apresentar a documentação acima, as empresas que já possuírem CR.
· Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão obter autorizações prévias no estado onde residem, por meio de documento específico, a ser definido pelas secretarias.

Controle dos níveis de blindagem:
1. A blindagem É autorizada até o nível III-A.
2. O nível III somente com licença especial.

Controle dos Mapas de produção, venda e locação de veículos blindados:
1. Blindadora - Deverá enviar a relação de veículos produzidos, mensalmente ao SFPC/RM, com cópia à Secretaria de Segurança Pública.
2. Revendedora de carros - As Regiões Militares controlarão o comércio de blindados por meio de Mapas de estocagens Mensais
3. Locadora de veículos - As locadoras deverão manter arquivados todos os documentos utilizados para a locação.

PENALIDADES: o infrator em desacordo com os dispostos nestas Normas, em qualquer atividade com veículo blindado, se sujeita, dentre outras, às penalidades previstas no art. 247 do R-105.

-Advertência;

-Multa simples;

-Multa pré-interditória;

-Interdição; de competência do Chefe do DLog, corresponde à suspensão temporária das atividades ligadas a produtos controlados.

-Cassação de registro, de competência do Chefe do DLog, corresponde à suspensão definitiva das atividades ligadas a produtos controlados. Em qualquer caso, os produtos controlados serão apreendidos.